Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012004-63.2016.5.15.0132

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Este Colegiado analisou detidamente a questão da norma coletiva, concluindo pela impossibilidade de suspensão do feito porque as cláusulas coletivas transcritas pela reclamada nas razões de recurso de revista e mencionadas nas razões de recurso ordinário tratam especificamente da desconsideração de minutos residuais referentes à utilização de transporte coletivo, os quais não foram deferidos pelo Regional. Assinala-se que o fato de a reclamada entender de forma diversa do entendimento adotado pela Turma não caracteriza nenhum vício a ser sanado. Dessarte, não estando configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012004-63.2016.5.15.0132. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)