Recurso de Revista 0011973-20.2016.5.03.0183

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS MOLDES DO ART. 605 DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, assentou que a publicação dos editais de cobrança de contribuição sindical urbana não observou os ditames estabelecidos no art. 605 da CLT, uma vez que realizados de forma genérica, sem indicação do sujeito passivo e da quantia devida, além de não ter sido comprovado que o jornal em que foi realizada a publicação era o de maior circulação local. A Corte de origem entendeu, entretanto, que eventual notificação pessoal da Reclamada, se procedida de forma regular, com o respectivo comprovante de recebimento, convalidaria o ato de cobrança; porém, no caso dos autos, assentou que a Reclamada sequer foi regularmente notificada para o pagamento das contribuições, tendo em vista que a notificação não foi enviada para o endereço correto da Ré, e, tampouco, houve comprovação de seu recebimento. Há de se destacar que o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a notificação do lançamento do crédito tributário configura condição de eficácia do ato administrativo tributário, constituindo requisito legalmente fixado, sem o qual não se pode cobrá-lo judicialmente. Em se tratando de cobrança de contribuição sindical urbana, entende-se não haver a necessidade de notificação pessoal, bastando a comunicação por meio da publicação de editais específicos, nos moldes do art. 605 da CLT - o que não foi observado no caso concreto. Portanto, no presente caso, extrai-se do acórdão recorrido a ausência dos pressupostos para a constituição do crédito, para a cobrança da contribuição sindical urbana, não tendo como esta Corte legitimar a cobrança . Julgados. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011973-20.2016.5.03.0183. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)