Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011639-86.2017.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PACTUADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. INVALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Esta Corte tem entendido que é válido o plano de cargos e salários pactuado por meio de negociação coletiva com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância que obsta eventuais pleitos de equiparação salarial daí decorrentes, desde que observados os critérios alternados de promoção por antiguidade e merecimento (Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST). No caso, o TRT consignou expressamente que o PCS da empresa não estabeleceu critérios alternados de antiguidade e merecimento. Nesse contexto, não merece reforma a decisão recorrida que guarda estreita consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011639-86.2017.5.03.0106. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)