Agravo em Agravo de Instrumento 0100909-50.2019.5.01.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, hipótese não comprovada nos autos. No caso, não há falar em ofensa à coisa julgada, haja vista que o Tribunal Regional consignou que o exequente não constou do rol de substituídos apresentado pelo sindicato no ajuizamento da ação coletiva, portanto, não foi contemplada pelo título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100909-50.2019.5.01.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)