Agravo em Agravo de Instrumento 0000385-89.2018.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Conforme já observado na decisão monocrática, a parte recorrente indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ademais, em obiter dictum , foi ressaltado que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte Superior, segundo a qual as férias indenizadas pagas ao trabalhador portuário avulso constituem parcela indenizatória, motivo pelo qual sobre elas não incide imposto de renda, conforme dispõe o art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000385-89.2018.5.17.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)