Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010960-69.2020.5.15.0099

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula nº 422 desta Corte. Preliminar a que se rejeita. TRANSCENDÊNCIA. FÉRIAS. OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE PELA NÃO ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 450 DO TST. 1 - O recurso de revista observou às exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº282da SbDI-1 desta Corte. 2 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável má-aplicação da Súmula nº 450 desta Corte . 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE PELA NÃO ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 450 DO TST. 1 - Trata-se de hipótese em que o TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, confirmando a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias. O Colegiado de origem assinalou que "Os artigos 137 e 145 da CLT veiculam norma cogente, e não compete ao empregador definir qual a situação mais favorável ao empregado e tampouco oferecer-lhe opção, uma vez que o ordenamento jurídico contém presunção legal absoluta de que a situação mais benéfica é o pagamento antecipado das férias e do terço legal, independentemente de a trabalhadora ter descontos consignados em folha" (fl. 580). Ressaltou, ademais, que " Independentemente da aquiescência do empregado, a quitação extemporânea das férias enseja o pagamento da dobra (aplicação analógica do art. 137, aceita pelo próprio TST) . Isso porque as férias somente atingem o seu objetivo se concedidas e pagas no prazo legal, não sendo suficiente que ocorra de forma isolada o gozo ou o pagamento" (fl. 580, destaques acrescidos). 2 - Contudo, encontra-se pacificado no âmbito do TST o entendimento de que não se aplica a diretriz da Súmula nº 450 do TST na hipótese de existência de opção expressa do empregado pelo não recebimento antecipado das férias ou pelo pagamento fracionado da remuneração das férias. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010960-69.2020.5.15.0099. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)