Agravo de Instrumento 1000107-81.2017.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TÉCNICO PORTUÁRIO. PERÍODO DE 21/05/2014 A 14/12/2015. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT que deferiu ao reclamante o pagamento, como horas extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, extraiu-se a delimitação de " que a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é válida quando autorizada por norma coletiva, em conformidade com o disposto no inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal ", " Nesse sentido a Súmula 423, do C. TST ", " não há pactuação de acordo ou convenção coletiva com tal finalidade relativamente ao período contratual pleiteado pelo reclamante " e de que " a Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, é anterior à Constituição Federal vigente, não prevalecendo quanto à jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento sem amparo em norma coletiva ". 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior (OJ n.º 360 da SBDI-I); não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000107-81.2017.5.02.0444. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)