Recurso de Revista 0000592-10.2018.5.20.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, ao analisar o § 5º da Cláusula 51 do ACT 2014/2015 celebrado pela reclamada - ECT, têm se posicionado no sentido de que o referido dispositivo não excluiu aqueles trabalhadores que antes da entrada em vigor do ACT já se encontravam em gozo do auxílio-acidente. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000592-10.2018.5.20.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)