Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000606-53.2020.5.02.0608

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. RESTITUIÇÃO DE DESPESA. UNIFORME. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 4.000,00. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " DIFERENÇA SALARIAL ", o Tribunal Regional consignou que " analisando as fichas financeiras amealhadas ao feito observa-se o pagamento sempre a menor à reclamante, se cotejarmos os valores discriminados no instrumento normativo para os treinadores, caso da autora, e aqueles que lhes foram efetivamente pagos ao longo da contratualidade ". Dessa forma, em que pese a alegação do agravante, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; em relação ao tema 2) " RESCISÃO INDIRETA ", consta do acórdão regional que " a recorrente foi condenada a indenizar a recorrida pelas despesas decorrentes da manutenção dos uniformes, entendimento que ora é mantido neste Regional. E, ainda assim, foi condenada por inobservância do piso normativo, circunstâncias que, reunidas em conjunto, são mais que suficientes para acolher o pedido obreiro de rescisão indireta do contrato de trabalho com espeque na alínea "d" do art. 483 da CLT ". Ante o exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; no que tange ao tema 3) " RESTITUIÇÃO DE DESPESA. UNIFORME ", a Corte Regional entendeu que " há evidente confissão da empresa no sentido de que a reclamada não dava mesmo qualquer espécie de ajuda de custo para a manutenção dos uniformes de seus empregados, admissão que adquire ainda maior relevo se cotejados com os relatos da autora e de sua testemunha, tudo à míngua de qualquer elemento de convencimento em favor da BGK ". Ante o exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; quanto ao tema 4) " TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ", consta do acórdão regional: " É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - "lanches do tipo sanduíche" (...)o termo "refeição" deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos ". Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT; em relação aos temas 5) " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL " e 6) " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 4.000,00 ", consta: " Está evidenciada, portanto, a prática de ato ilícito (...). De fato, a situação noticiada nestes autos justifica o reconhecimento do agravo moral à trabalhadora, por afronta à sua honra e dignidade, restando pertinente a indenização sub judice ". Nesse sentido, em que pese a alegação do agravante, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. No quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso do valor da indenização deferido (R$4.000,00), tendo em vista o consignado no acórdão regional. Acrescenta-se que, nos termos em que proferida, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT; por fim, em relação aos 7) " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ", a Corte Regional consignou que " o julgado atendeu os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT, fixando a verba honorária sob encargo da acionada e em favor dos patronos da recorrida em um patamar médio, de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação do julgado, por conta da relativa complexidade do caso e conforme disposição contida no art. 791-A, caput, da CLT ". Assim, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000606-53.2020.5.02.0608. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)