Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000357-86.2017.5.20.0006

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 01/04/2020
Data de publicação: 17/04/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000357-86.2017.5.20.0006, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 01/04/2020, p. 17/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A eg. Corte de origem, com alicerce no depoimento do reclamante e na prova testemunhal, concluiu que não foi demonstrada a imposição da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário , tampouco a proibição de o autor usufruir os 30 dias integralmente, de forma que entendeu regular a concessão das férias. A verificação dos argumentos da parte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento não permitido nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000357-86.2017.5.20.0006. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021722-60.2015.5.04.0024

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 02/12/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO TRABALHADOR. IRREGULARIDADE. FORMA DE PAGAMENTO. O art. 143 da CLT autoriza a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o trabalhador em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. A conversão é faculdade do empregado. Sua imposição, por conseguinte, configura flagrante irregul…

Ver ementa completa →

Agravo 0020668-75.2018.5.04.0017

5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 15/02/2023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, atento à correta distribuição do ônus da prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da dobra de 10 dias de férias que foram convertidos em abono pecuniário, uma vez que a demandada não comprovou que tal conversão foi solicitada pelo autor. Diante de tal premissa f…

Ver ementa completa →

Agravo 0011870-68.2017.5.18.0083

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 24/04/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO . ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. PRECEDENTES. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma).…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000209-35.2019.5.02.0444

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/06/2023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. CONVERSÃO OBRIGATÓRIA DE DEZ DIAS EM ABONO. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita em relação à venda obrigatória de 10 dias de férias, menos ainda sob o enfoque da distribuição do ônus da prova da solicitação do abono pecuniário. Com efeito, a Corte a quo se limitou a negar provimento ao apelo do autor, por entender que a pretensão não constou do rol de pedidos da inici…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento 0020122-82.2021.5.04.0027

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/11/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que a Turma julgadora não examinou a controvérsia referente às horas extras pela perspectiva da tese de “regime de compensação de horas”. O agravo de instrumento não logra êxito, porquanto encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST. No caso, a reclamada não impugnou de forma específica…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas