Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0011870-68.2017.5.18.0083

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 24/04/2024
Data de publicação: 26/04/2024

TST – Agravo 0011870-68.2017.5.18.0083, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 24/04/2024, p. 26/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO . ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. PRECEDENTES. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011870-68.2017.5.18.0083. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento 0020122-82.2021.5.04.0027

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/11/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que a Turma julgadora não examinou a controvérsia referente às horas extras pela perspectiva da tese de “regime de compensação de horas”. O agravo de instrumento não logra êxito, porquanto encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST. No caso, a reclamada não impugnou de forma específica…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000357-86.2017.5.20.0006

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 01/04/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A eg. Corte de origem, com alicerce no depoimento do reclamante e na prova testemunhal, concluiu que não foi demonstrada a imposição da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário , tampouco a proibição de o autor usufruir os 30 dias integralmente, de forma que entendeu regular a concessão das férias. A ve…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010317-06.2017.5.03.0179

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 30/08/2023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. A Corte regional consignou que, na decisão recorrida, de acordo com a prova dos autos, inclusive confissão do próprio reclamante, restou demonstrado que "o cargo ocupado pelo reclamante lhe conferia autonomia suficiente para gerir subordinados, representar a em…

Ver ementa completa →

Embargos em Recurso de Revista 0001366-84.2016.5.07.0037

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 16/05/2024

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 143, CAPUT E § 1º, DA CLT. A Eg. 2ª Turma consignou que constitui ônus do empregador comprovar a existência da solicitação de conversão de férias em abono pecuniário, em face do princípio da aptidão para a prova. O artigo 143, caput e § 1º, da CLT disciplina que: "Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito e…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000881-75.2017.5.12.0016

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 25/10/2023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribuna…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas