Agravo Interno em Recurso de Revista 0000239-37.2017.5.05.0521

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura das decisões proferidas, extrai-se que a Corte de origem examinou todas as provas produzidas nos autos e manifestou expressamente o seu entendimento sobre todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, com esteio no acervo probante dos autos, expondo o seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC/2015, não restando configurada a negativa de prestação jurisdicional. ACÚMULO DE FUNÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS. O Colegiado de origem, soberano no exame do acervo probante dos autos, concluiu que não restou comprovado que o reclamante atuava com acréscimo de atribuições incompatíveis com a sua função, inexistindo quebra de equilíbrio contratual . O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES . O Tribunal Regional concluiu que não restou comprovado no acervo probatório dos autos que o reclamante efetivamente transportava numerários bancários, tampouco que esteve exposto a risco à sua integridade física. O revolvimento de fatos e provas dos autos é insuscetível de realização na via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000239-37.2017.5.05.0521. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)