Agravo 0006513-15.2018.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA Nº 410 DO TST. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Conforme amplamente fundamentado na decisão agravada e seu complemento, a natureza pública da fundação foi assentada expressamente no julgado rescindendo. Sob a causa de rescindibilidade prevista no art. 966, V, do CPC/2015 (violação manifesta de norma jurídica), afigura-se inviável ao julgador desviar-se do quadro fático traçado pela autoridade judicante originária. Inteligência da Súmula nº 410 do TST. Precedentes específicos da SDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006513-15.2018.5.15.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)