Agravo 0001023-20.2020.5.05.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por verificar-se que a pretensão da agravante diverge do delineamento fático contido no acórdão rescindendo, no qual está registrado que , "ainda que não tenha ocorrido equívoco ou mero erro material na aplicação de uma ou outra penalidade, o extenso rol de advertências e suspensões aplicadas à Autora revela o seu comportamento faltoso". 2. Desse modo, a desconstituição do julgado, a fim de reverter a justa causa aplicada com fundamento no art. 482, "i", da CLT , implica no reexame dos fatos e provas do processo matriz, o que é vedado pela Súmula nº 410 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001023-20.2020.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)