Recurso de Revista 0000841-98.2015.5.05.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula 146 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000841-98.2015.5.05.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)