Agravo 0003625-88.2013.5.02.0201

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou expressamente que "a única condição insalubre detectada no local de trabalho se deu em relação ao excesso de ruído. Porém, a reclamada fornecia aos seus empregados o protetor auricular, para neutralizar tais efeitos deletérios desta condição insalubre". E, ainda, que "o sr. perito esclareceu que durante a vistoria entrevistou os empregados da reclamada e pelos mesmos foi dito que os protetores eram regularmente substituídos periodicamente, mas em várias oportunidades a reclamada não passou recibo. Quanto à eficácia do EPI, o sr. perito é pessoa altamente qualificada e credenciada para atestar a qualidade e eficiência do equipamento fornecido, tendo verificado ' in loco' a sua eficiência". 2. Impende frisar que a ausência do Certificado de Aprovação pelo Ministério do Trabalho, por si só, não é suficiente a infirmar a conclusão do trabalho técnico realizado. 3. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0003625-88.2013.5.02.0201. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)