Agravo de Instrumento 0085800-49.2009.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Hipótese em que não ficou demonstrada a caracterização de grupo econômico, tendo em vista o registro do Tribunal Regional de que "o fato da 1ª ré ter asseverado em depoimento pessoal que havia uma aliança entre as rés na modalidade de correspondente bancário, não é motivo suficiente para o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés, ou comprovação de formação de Grupo Econômico". Eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O SEGUNDO RECLAMADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Reconhecida a condição de financiária, faz jus a reclamante à jornada de trabalho de 6 horas e 30 semanais, nos termos do artigo 224 da CLT e da Súmula 55 do TST. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0085800-49.2009.5.01.0059. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)