Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-68.2019.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIOS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o debate gira em torno do desempenho pela reclamante de atividade típica de financeira. O Regional concluiu, com base na prova dos autos, que a prestadora de serviço, real empregadora, não foi criada como instituição financeira e , sim , comercial, sendo que a reclamante desempenhava a função de recepção e encaminhamento de propostas (basicamente, dentre outras), atividades acessórias na cadeia do setor de serviços financeiros, concluindo que os empregados da ré não possuem similitude de condições de trabalho com os bancários. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000249-68.2019.5.21.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)