Processo 0005501-36.2022.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS. PROJETO DE REFORMA DO FÓRUM TRABALHISTA DE SANTOS - SP. ANÁLISE. PARECERES TÉCNICOS DA COORDENADORIA DE GOVERNANÇA DE CONTRATAÇÕES E DE OBRAS - CGCO E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEOFI/CSJT. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES. INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DE OBRAS E AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PPOAI-JT). HOMOLOGAÇÃO. Considerando-se que o projeto de reforma do Fórum Trabalhista de Santos (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) recebeu parecer favorável da Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOFI/CSJT, no que pertine à adequação orçamentária, e da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras - CGCO, no que se refere à observância da Resolução nº 70/2010 deste Conselho, com lastro no art. 89 do RICSJT e nos arts. 8º e 10-A da Resolução CSJT n.º 70/2010, propõe-se a homologação do Parecer Técnico nº 11/2022 para a finalidade de aprovação da execução do respectivo projeto, incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis da Justiça do Trabalho - PPOAI-JT, condicionada ao cumprimento, por parte do Regional, das providências enumeradas na referida peça técnica. Procedimento de Avaliação de Obras conhecido e aprovado com recomendações e determinações. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0005501-36.2022.5.90.0000. Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS. Data de julgamento: 25/11/2022. Juntado aos autos em 01/12/2022.)