Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100840-06.2016.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. DIÁRIAS DE VIAGEM. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que mesmo na hipótese de confissão ficta do reclamante decorrente do seu não comparecimento à audiência em que deveria depor (Súmula 74, I, do TST), subsiste a obrigação da reclamada de apresentar cartões de ponto válidos (art. 74, §2º, da CLT), uma vez que a presunção em desfavor do trabalhador não é absoluta, podendo a prova pré-constituída ser levada em consideração pelo magistrado (Súmula 74, II, do TST). 2. Nessa esteira, entende-se que a não apresentação dos referidos controles ou sua insubsistência, acarreta na inversão do ônus da prova, incumbindo ao empregador o ônus de comprovar a jornada efetivamente desempenhada pelo trabalhador, considerando-se verdadeira a jornada indicada na petição inicial, se a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório, nos moldes da Súmula 338 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100840-06.2016.5.01.0551. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)