Agravo 0010206-38.2017.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À RECLAMANTE.AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CARTÕES DE PONTO COM JORNADA INVARIÁVEL. Discute-se nos autos a quem incumbiria o ônus de comprovar a jornada extraordinária quando o reclamante não comparece à audiência de instrução e a reclamada junta cartões de ponto com horários britânicos. É verdade que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada extraordinária, passando ao empregador o encargo de comprovar a inexistência do direito às horas extras, sob pena de se presumir a jornada alegada na inicial. (Súmula 338, III, do TST). No entanto, não há possibilidade de se adotar a jornada alegada na inicial, com fundamento na presunção de que trata a Súmula 338, III, do TST, em razão de a reclamada ter cumprido a obrigação legal de juntar os cartões de ponto e o reclamante, em face da confissão ficta, ter tornado verdadeiros os fatos narrados na contestação. Há precedentes. Nesse contexto , não contraria a Súmula 338, III, desta Corte decisão regional no sentido de que "a confissão ficta da autora faz prevalecer a prova documental existente nos autos, mesmo que os controles de ponto contenham anotações como pouca variação horária ". Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010206-38.2017.5.15.0001. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)