Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000189-43.2019.5.02.0703

EMENTA: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR. CONDIÇÃO ANÁLOGA AOS ELETRICITÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa à Súmula 191, I, do TST (má aplicação), o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULODO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR. CONDIÇÃO ANÁLOGA AOS ELETRICITÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tendo em vista a possibilidade de ofensa à Súmula 191, I, do TST (má aplicação), cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULODO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR. CONDIÇÃO ANÁLOGA AOS ELETRICITÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . No caso, o reclamante foi contratado antes da vigência da Lei nº 12.740/2012, restando evidenciado o seu direito ao pagamento doadicional de periculosidadesobre a totalidade das parcelas salariais. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à primeira parte do item II da Súmula nº191do TST:"II - Oadicional de periculosidadedo empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000189-43.2019.5.02.0703. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)