Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000968-25.2016.5.09.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO S/A. VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se o artigo 282, §2º, do CPC, ante a possibilidade de decisão meritória favorável à parte . REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO S/A. VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas internas do extinto Banco Banestado, posteriormente adquirido pelo Banco Itaú, não asseguram estabilidade no emprego, pois apenas estabelecem procedimentos administrativos a serem observados em caso de apuração de faltas disciplinares, não elidindo o direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente os seus empregados. Precedentes da SBDI-I do TST. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000968-25.2016.5.09.0024. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)