Recurso de Revista 0002514-21.2014.5.02.0432

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILDIADE SALARIAL - ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência prevalecente no TST firmou-se no sentido de que a majoração da jornada de trabalho sem a devida contraprestação pecuniária implica descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade salarial, atraindo a aplicação da prescrição parcial, nos termos da segunda parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002514-21.2014.5.02.0432. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)