Recurso de Revista 0000427-52.2015.5.02.0434

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema "Da Redução Salarial" e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE JORNADA. REDUÇÃO SALARIAL. No caso, verifica-se houve alteração da jornada de trabalho do reclamante, por meio de norma coletiva, de 6 horas e 40 minutos para 7 horas e 20 minutos, o que teria resultado em redução salarial. Ocorre que a jurisprudência desta Corte entende que a majoração da jornada de trabalho, sem a respectiva contraprestação salarial, acarreta redução salarial, desrespeitando o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no artigo 7º, VI, da CF, o que enseja a incidência da prescrição parcial prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000427-52.2015.5.02.0434. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)