Recurso de Revista 0000780-68.2018.5.19.0061

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 E DO CPC/15 - AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL - PRISÃO DE SEGURANÇA MÁXIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA - ARTIGO 193, II, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Tribunal Regional concluiu que o Autor atuando como agente de disciplina prisional encontrava-se exposto, de modo permanente, à situação de risco, porque sujeito a comportamentos violentos dos internos. Julgados desta Corte. Acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000780-68.2018.5.19.0061. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)