Recurso de Revista 0012213-13.2016.5.15.0106

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO EFETUADO PELO PRÓPRIO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional, ao considerar que o abastecimento do veículo pelo próprio autor, uma a duas vezes por semana, durante vinte minutos, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, dissentiu da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO EFETUADO PELO PRÓPRIO AUTOR. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O art. 193 da CLT considera atividade ou operação perigosa aquela que implique contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Registre-se, no entanto, não se confundir intermitência com eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade regular, ela integra o conceito de permanência. Assim, a decisão recorrida, no sentido de que o abastecimento do veículo pelo próprio autor, uma a duas vezes por semana, durante vinte minutos, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em dissonância da Súmula 364, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012213-13.2016.5.15.0106. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)