Processo 0000136-69.2019.5.21.0018

EMENTA: TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. DESLOCAMENTO DO RECLAMANTE, PARA LABORAR EM OBRAS DA CONSTRUTORA RÉ, EM OUTROS MUNICÍPIOS. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELA EMPREGADORA. RECLAMANTE VISITAVA SUA FAMÍLIA (RESIDÊNCIA HABITUAL). MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. Embargos de declaração providos , para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000136-69.2019.5.21.0018. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)