Recurso de Revista 0000136-69.2019.5.21.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 . TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. DESLOCAMENTO DO RECLAMANTE, PARA LABORAR EM OBRAS DA CONSTRUTORA RÉ, EM OUTROS MUNICÍPIOS. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELA EMPREGADORA. RECLAMANTE VISITAVA SUA FAMÍLIA (RESIDÊNCIA HABITUAL). MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. In casu , o reclamante foi deslocado da cidade do Rio de Janeiro, para laborar em obras da ré situadas nos municípios de Ceará-Mirim/RN, Caldeirão Grande do Piauí/PI, tendo por fim, retornado àquela cidade. Segundo registrado no acórdão regional, "nos deslocamentos, ficava em casa fornecida pela empregadora, junto com outros trabalhadores, enquanto a sua família permanecia em sua residência habitual, sendo visitada frequentemente pelo reclamante". Concluiu o Regional que, "como o reclamante recorrido não levava consigo a sua família para as localidades das obras (e visitava-a frequentemente em sua residência), não pode ser considerado que ele sofria mudança de domicílio", motivo pelo qual deu provimento ao recurso patronal para julgar improcedente a reclamatória. O adicional de transferência é devido, nos termos do artigo 469, § 3º, da CLT, nas situações em que ocorre a mudança provisória do domicílio do empregado. Esta Corte superior firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SbDI-1, de que a provisoriedade da transferência é o pressuposto legal apto a legitimar a percepção da referida verba. Salienta-se que esta Corte de natureza extraordinária, ao promover enquadramento jurídico dos mesmos fatos registrados no acórdão regional, não desconsidera o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, que se refere à proibição do revolvimento de fatos e não de conclusões que decorrem desses. Além disso, mudança de domicílio é conceito jurídico e não fato. Dessa forma, considerando-se que o reclamante, deslocado para outras cidades, para trabalhar nas obras da reclamada, ficava "em casa fornecida pela empregadora" e visitava frequentemente sua família, que "permanecia em sua residência habitual", conclui-se que houve mudança de domicílio. Se o reclamante visitava sua família (residência habitual), é porque não manteve o mesmo domicílio da família (no período das obras). Assim, caracteriza-se transitória a transferência do reclamante, para trabalhar em obras da construtora reclamada, em outros municípios . Por fim, a permanência do reclamante em alojamento fornecido e custeado pela empresa, no período das obras, não descaracteriza a mudança de domicílio para efeito do pagamento do referido adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000136-69.2019.5.21.0018. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)