Agravo 0001167-16.2011.5.07.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. Para que o ex-empregado tenha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme dispõem os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, é imperioso que o beneficiário, dispensado sem justa causa ou aposentado, tenha contribuído para o aludido plano de assistência à saúde, pelo prazo mínimo de dez anos no segundo caso. Na hipótese dos autos, o plano de saúde era custeado integralmente pelo empregador na vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, diante da ausência de contribuição do beneficiário para o custeio do plano de saúde, não há que se falar em manutenção do plano de saúde. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001167-16.2011.5.07.0012. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)