Agravo 0000041-42.2017.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de equiparação salarial. Consignou que, " Da análise dos contracheques de ID. E58cc58 e ID. 5cad554, observa-se que durante o período que a Reclamante e a Paradigma exerceram a mesma função de Supervisora, a Paradigma somente percebeu salário superior ao da Reclamante a partir de 13.01.2015, em virtude de uma promoção horizontal, que justifica o seu aumento salarial, sendo que poucos dias depois a Paradigma passou a ocupar o cargo de Coord. Atendimento Financeiro. ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária no sentido de que a promoção horizontal do paradigma não justifica a diferença salarial, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000041-42.2017.5.05.0022. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)