Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0020285-68.2014.5.04.0751

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 14/12/2022
Data de publicação: 16/12/2022

TST – Recurso de Revista 0020285-68.2014.5.04.0751, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 14/12/2022, p. 16/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AJUSTAMENTO DA CONDUTA. CARÁTER PREVENTIVO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual provido o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020285-68.2014.5.04.0751. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)

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