Recurso de Revista 0000307-07.2015.5.21.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA Nº 8 DO TST. Nos termos da Súmula nº 8 do TST, " a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença ". Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, faz-se necessário o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa Evotec, desconsiderando os documentos juntados tardiamente, e as matérias a ele atreladas, como entender de direito . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 8 do TST e violação do artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000307-07.2015.5.21.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)