Embargos de Declaração 0001296-67.2010.5.09.0863

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. REMUNERAÇÃO DA ATIVA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. I. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, em atenção ao princípio do restitutio in integrum , pois tem por finalidade ressarcir o empregado dos prejuízos financeiro decorrentes da incapacidade laboral. II. No caso dos autos, restou incontroverso o reconhecimento por decisão judicial em outra reclamação trabalhista do conjunto remuneratório percebido pela parte autora, o qual deverá servir de base de cálculo para o cálculo da pensão mensal vitalícia. III. Demonstrada omissão no acórdão embargado. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com alteração do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001296-67.2010.5.09.0863. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)