Agravo Interno 0011412-42.2018.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOR ISTA DE CAMINHÃO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. Nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT, a causa oferece transcendência econômica diante do elevado valor do tema recorrido (indenização por dano moral e material). No mérito, já está pacificado na jurisprudência deste c. TST o entendimento segundo o qual a culpa exclusiva da vítima figura como excludente do nexo de causalidade, motivo pelo qual, uma vez demonstrada, afasta a responsabilidade civil do empregador mesmo nas atividades de risco acentuado, como no caso do motorista de caminhão. Neste contexto, irrelevante perquirir o elemento culpa, visto que aquela excludente se aplica tanto na responsabilidade subjetiva, quanto na responsabilidade objetiva. Óbice da Súmula/TST nº 126. Agravo interno não provido. Prejudicado o recurso no tema " acidente do trabalho - motorista - transporte de carga - contrato mercantil - responsabilidade subsidiária da tomadora ". (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011412-42.2018.5.03.0145. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)