Agravo 0000497-80.2015.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELA INDENIZATÓRIA. VALOR LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRAL A CARGO DO EMPRGADOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 398 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000497-80.2015.5.02.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)