Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001273-46.2019.5.02.0035

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A Turma Regional deixou assente que a parte recorrente se olvidou de apresentar documentos que comprovem a existência do PCS/1998. Desse modo, não há como acolher a pretensão recursal baseada nos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 489, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO BANCO . O Tribunal Regional de origem pautou-se na análise do conjunto probatório e se convenceu de que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito de obter as supostas diferenças salariais, porquanto não apresentou provas de existência do PCS/1998. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001273-46.2019.5.02.0035. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)