Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000279-22.2019.5.13.0005

EMENTA: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 337, §1º e §2º do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, conquanto haja identidade no tocante às partes e à causa de pedir remota (fundamento jurídico), é certo que não há similitude no tocante ao pedido e à causa de pedir próxima (fato jurídico). Nesse passo, inexiste a coisa julgada material na hipótese vertente. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000279-22.2019.5.13.0005. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)