Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012489-88.2016.5.15.0059

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 15/04/2020
Data de publicação: 17/04/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012489-88.2016.5.15.0059, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 15/04/2020, p. 17/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO (SÚMULA 429 DO TST). MINUTOS RESIDUAIS. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 126 do TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 do TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012489-88.2016.5.15.0059. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, impossível o processamento do recurso de revista. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO INTERNO. Conforme a Súmula 429 do TST, "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que s…

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