Agravo 1002363-28.2017.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. FATO NÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O agravante sustenta que a modificação no custeio do seu plano de saúde, de participação pelo custo médio para contribuição por faixa etária, caracterizou alteração contratual lesiva. 2. Ocorre que o acórdão Regional não reconheceu qualquer alteração no custeio no Plano de Saúde da recorrente, pois admitida em data anterior a 30.11.2015. 3. Para se chegar a conclusão contrária, seria necessário revolver o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 4. Não reconhecida a existência de alterações no custeio do plano de saúde, não há que se falar em violação do art. art. 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002363-28.2017.5.02.0466. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)