Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011520-21.2016.5.15.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO FIXO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, o debate versa sobre diferenças salariais por meio da concessão dos abonos fixos, os quais o autor entende que geraram aumentos salariais por via transversa para as diversas referências do quadro de carreira. O Regional julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, aplicando ao caso o entendimento da Súmula vinculante 37 do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011520-21.2016.5.15.0141. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)