Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010639-75.2019.5.18.0005

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS DO PÉRÍODO ANTERIOR A 31/03/2016. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A 31/03/2016. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HAVIA LABOR SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. LABOR PRESTADO EM FERIADOS NO PERÍODO POSTERIOR A 31/03/2016. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. PRETENSÕES CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TRABALHO EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ATÉ 31/03/2016. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRABALHO EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ATÉ 31/03/2016. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 818 da CLT. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRABALHO EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ATÉ 31/03/2016. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Cinge-se a discussão em definir a quem pertence o ônus de comprovar a possibilidade ou impossibilidade de fiscalização do horário, quanto ao intervalo para refeição e descanso (redução ou supressão da pausa intervalar), na hipótese de labor em atividade externa, em que a jornada é passível de controle pela empresa. Segundo o entendimento adotado nesta 7ª Turma, ao ser incontroverso o trabalho exercido externamente, ainda que haja a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado, cujo encargo processual probatório é da parte autora, que, na demanda, dele não se desincumbiu consoante decorre do quadro fático descrito pela Corte de Origem. No presente caso, a Corte Regional registrou que, quanto à jornada de trabalho do período até 31/03/2016, a prova restou dividida. Logo, inviável se deferir ao autor o pagamento referente à redução ou supressão da citada pausa. Isso porque, ausente o controle de jornada, presume-se que esteja presente a liberdade de decidir em que momento específico do dia deva suspender as atividades para se alimentar e descansar, bem como por quanto tempo, pois não se encontra sob a supervisão de seu empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010639-75.2019.5.18.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)