Agravo 0001801-47.2014.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA DURAÇÃO DO LABOR. REDUÇÃO SALARIAL. 2. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO NÃO ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. APLICABILIDADE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015 C/C O ARTIGO 251, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) a remuneração paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas diárias, visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas diárias, ou seja, a remuneração paga pelo empregador deve ser considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o qual é de seis horas diárias, exceto se ocupar cargo de confiança, o que não é a hipótese dos autos; e b) é devida a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST quando suprimida a prestação habitual de horas em virtude do reenquadramento jurídico do autor na jornada de trabalho de seis horas de trabalho, ante a constatação de que o empregado não estava inserido na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois o pressuposto para a concessão da referida indenização é a habitualidade na prestação do serviço extraordinário, que tem que ter sido realizado por pelo menos um ano, salientando-se que é irrelevante o fato de as horas extras terem sido suprimidas por decisão judicial . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001801-47.2014.5.10.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)