Agravo 0020196-66.2019.5.04.0752

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ante a constatação de que o recurso de revista denegado não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Do trecho do acórdão reproduzido no recurso de revista, extrai-se que o TRT decidiu que, " a partir de 1994, deve ser observado o contido nas normas coletivas da categoria no sentido de que o auxílio-alimentação percebido pelo empregado não possui natureza remuneratória " ( 1º fundamento ), considerando ainda que " a partir da inscrição do reclamado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, em 1992, [...], aplica-se, quanto à alimentação concedida pelo banco réu, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST " ( 2º fundamento ). A Turma julgadora ressaltou que " o fato das normas coletivas anteriores a 1994 nada mencionarem a respeito da natureza jurídica da parcela, não tem o condão de conferir natureza salarial indefinidamente ao auxílio-alimentação (art. 468 da CLT). Isto porque, o direito era limitado ao período de vigência daquelas normas, conforme a antiga redação da Súmula nº 277, item I, do TST " ( 3º fundamento ) e acrescentou que " também não é a hipótese de aplicação da OJ 413 da SDI-1 do TST, pois esta diz respeito ao auxílio-alimentação fornecido por norma interna da empresa. Tanto é verdade que a referida orientação jurisprudencial faz referência ao teor das Súmulas 51 e 241 do TST, que expressamente fazem referências a benefícios instituídos por normas regulamentares da empresa " ( 4º fundamento ). 3 - No recurso de revista, o reclamante alega que o TRT incorreu em contrariedade à Súmula nº 241 e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST e sustenta que " faz jus à integração do auxílio-alimentação ao salário pelo fato de ter sido admitido no ano de 1981, ou seja, anteriormente às alterações normativas e à adesão do Banco ao PAT, sendo que os valores percebidos a título de auxílio-alimentação detinham, na época, natureza salarial, caracterizando-se como lesiva a alteração posterior, nos termos do artigo 468 da CLT ". Entretanto, não teceu nenhum comentário sobre os fundamentos adotados pelo Regional para afastar a aplicação das normas coletivas anteriores a 1994 e a incidência, no caso concreto, do entendimento consolidado na Súmula nº 241 e na OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. 4 - Logo, ao contrário do que afirma o agravante, o recurso de revista efetivamente não atendeu à exigência do art. 896, § 1º, III, da CLT, pois não impugnou todos os fundamentos jurídicos relevantes do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020196-66.2019.5.04.0752. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)