Embargos de Declaração 0000109-43.2018.5.12.0060

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANO EM RICOCHETE DA MÃE E IRMÃ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. DATA DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que esta Turma manteve o acórdão regional que declarara a prescrição do direito de ação, tendo em vista que decorridos mais de três anos entre a data da rescisão contratual advinda com a morte do empregado (11/03/2011) e o ajuizamento da presente ação (15/03/2018) . Portanto, não há omissão a ser sanada, restando evidenciado que a pretensão das reclamantes é o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000109-43.2018.5.12.0060. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)