Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001408-80.2016.5.06.0193

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA 90, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 58, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A AFASTAREM A IDONEIDADE DOS REGISTROS DE PONTO RECONHECIDA PELO TRT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é da Parte Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Em suma, caberia ao Obreiro o ônus de prova do fato constitutivo do direito ao intervalo intrajornada - pré-assinalado nos cartões de ponto -, nos termos do art. 818 da CLT -, ônus do qual não se desincumbiu. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA 90, I, DO TST. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Dessa forma, é considerado como labor extraordinário quando extrapola a jornada legal, devendo sobre ele incidir o adicional respectivo. Inteligência da Súmula 90/TST. Importante consignar que esta Terceira Turma considerava fato impeditivo para o percebimento das horas in itinere a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual no percurso, com horários compatíveis com a jornada de trabalho do empregado. No entanto, a SBDI-1 do TST, na sessão de 22/2/2018, ao julgar o processo nº TST-E-RR- 24957-11.2015.5.24.0046, decidiu que a existência de transporte intermunicipal ou interestadual não é suficiente para afastar o recebimento das horas " in itinere ", uma vez que tal modalidade de transporte não atende à finalidade do artigo 58, § 2º, da CLT, em razão das circunstâncias próprias que envolvem esse tipo de transporte, mormente o custo, a acessibilidade e a disponibilidade. No caso concreto , incontroverso o fornecimento de transporte pela Reclamada para os seus empregados. Ademais restou comprovada a ausência de transporte público regular nesse trajeto. Assim sendo, preenchidos os requisitos previstos no art. 58, § 2º, da CLT, e na Súmula 90/TST, o Reclamante faz jus ao pagamento das horas de percurso. Julgados desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001408-80.2016.5.06.0193. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)