Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000007-12.2018.5.08.0002

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE . Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERESTADUAL/INTERMUNICIPAL . No caso dos autos, para o período em que o autor morou na cidade e não esteve alojado faz-se necessário perquirir sobre: a) a regularidade do transporte público; b) a compatibilidade de horários; c) o trajeto realizado pelo transporte público regular, haja vista a possibilidade de que o deslocamento entre a cidade e a frente de trabalho ser parcialmente coberto por esta modalidade; e d) se o transporte público era coletivo urbano ou interestadual/intermunicipal. Tais observações são necessárias para compor o quadro fático e possibilitar um eventual reenquadramento jurídico, considerando o disposto na Súmula 90 do TST e as reiteradas decisões desta Corte no sentido de que o transporte intermunicipal e interestadual não configuram transporte urbano regular, notadamente pela distância e tempo percorridos e as tarifas mais caras que a do transporte coletivo. Precedentes. Cabível, assim, o retorno dos autos, para manifestação do Tribunal Regional sobre tais aspectos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000007-12.2018.5.08.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)