Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001067-83.2015.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA . O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, indeferiu o pleito de diferenças salariais, registrando que o réu demonstrou " a diferença de perfeição técnica e produtividade em relação ao paradigma Henrique Alves "; que " o próprio autor, em seu interrogatório, admitiu que nos últimos três anos não obteve performance diferenciada reconhecida pela ré, ao contrário do modelo indicado "; " em relação ao paradigma Daniel, a prova oral convenceu o Juízo quanto à inexistência de identidade funcional "; " a testemunha comprovou que o paradigma cuidava da parte de cartões e o autor do telemarketing "; a testemunha do autor limitou-se " a afirmar que laborava na mesma equipe e ocupava o mesmo cargo que o Reclamante, circunstância que, por si só, não indica a identidade entre as funções executadas ". Nesse contexto, para que esta Corte Superior pudesse chegar à conclusão diversa, de que deve ser deferida a equiparação salarial, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Incólumes os artigos 461 e 818, da CLT, 373, II, do CPC, além de não contrariada à Súmula/TST nº 6. Por fim, a divergência jurisprudencial também não viabiliza o seguimento do recurso, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em razão da discrepância de quadro fático. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tópico. BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL REMUNERADO NÃO TRABALHADO. A matéria relativa ao divisor a ser aplicado para fins de apuração do salário-hora do empregado bancário, quando há norma coletiva considerando o sábado como repouso remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado, foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema Repetitivo nº 002. A SBDI-1, ao apreciar a controvérsia, por maioria, vencido este Relator, fixou tese no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente" , e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor do empregado bancário, em virtude de não haver redução do número de horas semanais trabalhadas e de repouso. Não obstante, a SBDI-1, com amparo no artigo 927, § 3º, do CPC, estabeleceu critério de modulação dos efeitos da decisão, de modo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na Justiça do Trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema pelas Turmas do TST ou pela SBDI-1, no período de 27/09/2012 (data da publicação da atual redação da Súmula nº 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do Tema nº 002 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Nesse contexto, em que a decisão do regional está em conformidade com o item II da Súmula 124/TST, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. HORAS DE SOBREAVISO. O TRT observou a prova dos autos para concluir que não existia restrição na liberdade de locomoção do trabalhador. Fundamentou que o uso do telefone celular ou de outros meios de comunicação portátil, sem que o trabalhador necessite ficar em casa ou em outro lugar determinado aguardando o chamado, não caracteriza, por si só, o sobreaviso. Longe de divergir, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula/TST nº 428: " O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso ". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001067-83.2015.5.02.0069. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 18/02/2022.)