Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024852-23.2016.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte Regional, a partir do conjunto fático-probatório, concluiu que os contratos foram firmados com pactuação expressa de execução de serviço autônomo, nos termos da Lei 11.442/07, sem prova de fraude ou desvirtuamento do contrato de natureza comercial. Conclusão diversa esbarraria na Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024852-23.2016.5.24.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)