Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021500-56.2016.5.04.0251

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No caso, o Regional, a partir do exame do acervo fático-probatório dos autos, consignou que o reclamante laborava externamente, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT e os elementos dos autos, em que pese à utilização de rastreador no veículo, não permitem induzir que havia possibilidade de controle da jornada, pelo que afastou a condenação ao pagamento do labor suplementar respectivo. Com efeito, a Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST dispõe que "O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa ", entendimento que se aplica analogicamente ao caso. Assim, não havendo outros elementos de controle associados, além do rastreador, não há como corroborar a possibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado. Agravo conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021500-56.2016.5.04.0251. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)